quarta-feira, 26 de junho de 2013

A FALADA PEC 37 - É BOM REFLETIR SOBRE ISSO


PEC 37 – A PEC DA INOCUIDADE

NUNCA TANTOS DIGLADIARAM TANTO SOBRE ALGO TÃO INÚTIL E COMPREENDIDO POR TÃO POUCOS
 

Rogério Guimarães Oliveira

Advogado
 

Por conta disso, o arquivamento da PEC 37, que visava apenas tornar expresso o que já é implícito na Constituição Federal, está sendo agora interpretado como uma mudança às avessas da própria Constituição, como se agora o Ministério Público passasse a ter uma competência que não tem e nunca teve.  Ou seja:  criou-se uma Emenda Constitucional a partir do arquivamento de uma Emenda Constitucional.  Surrealismo explícito.

Desde sempre, a investigação criminal, como atividade inerente à garantia de segurança pública dos cidadãos, é uma atividade própria e privativa dos delegados de polícia, segundo se extrai da leitura do art. 144, da Constituição Federal.  O dispositivo sequer menciona o Ministério Público!

Todavia, a iniciativa da PEC 37 visava esclarecer uma polêmica que invadiu o Poder Judiciário, em vários processos e recursos, por insegurança interpretativa de muitos magistrados, com pleitos de provimento de habeas corpus com fundamento na nulidade de inquéritos criminais realizados pelo Ministério Público, que é órgão incompetente para o inquérito, portanto, agindo em desacordo com o art. 144 da Constituição Federal.

Ou seja:  uma questão altamente técnica, de interpretação legislativa e constitucional, cujo esclarecimento era intencionado por este PEC 37, que buscava nada mais dom que tornar claro o que já consta no texto da Carta Maior.  Ou seja:  a PEC 37 era a “PEC da Inocuidade”.

Por incrível que pareça, alguns jornalistas histéricos e ignorantes conseguiram “pautar” a rejeição à PEC como bandeira nas manifestações populares de rua, onde ela passou a ser chamada de “PEC da Impunidade”, com milhares de pessoas leigas, que nem sabem o que é uma PEC ou o que é MP, a crer que, com a PEC 37, a corrupção política e a roubalheira estariam liberadas no país.

E um batalhão de promotores e procuradores do MP estivaram na manifestação desta última segunda-feira, aqui em Porto Alegre, quando o combate à PEC 37 foi tema privilegiado.  Eles estavam distribuindo folhetos e cartazes aos manifestantes.  Nos impressos, nenhuma explicação, apenas palavras de ordem contra a PEC.  Da desinformação geral sobre o assunto eu tive uma cabal comprovação.

Nesta manifestação, me fiz de desentendido e perguntei a uns 10 manifestantes, que seguravam cartazes contra a PEC 37, do que se tratava aquele assunto. Fiquei estarrecido ao descobrir que ninguém soube me explicar o que é uma PEC.  Pior: apenas um soube dizer, de forma uma superficial e inexata, o que é o Ministério Público. Alguns me explicaram que era uma luta contra a impunidade e que a PEC visava “blindar os corruptos”.

Ou seja:  uma multidão de gente defendeu algo sobre o qual não têm a mínima idéia do que seja.

Agora, o que se vê são movimentos querendo interpretar ao contrário o arquivamento da PEC, como se isto tivesse outorgado poderes de investigação ao Ministério Público.

É incrível (e preocupante) a pretensão de alguns, de sempre quererem transformar o povo em massa de manobra.

Defendi nos protestos, principalmente, a melhora na educação. E percebo que as escolas, colégios e universidade precisam, com urgência, explicar aos seus alunos todos como é e como funciona a estrutura dos três poderes com que opera a administração pública do país em seus três níveis (união, Estados e municípios), assim como dar a eles uma idéia ainda que grosseira sobre a Constituição Federal e sobre o funcionamento das leis.

E explicar ainda o que é o Ministério Público, porque este é um dos órgãos públicos sobre o qual repousa uma colossal ignorância do público.

Pois o grosso das pessoas que saíram à ruas recentemente, em protestos, não têm a mais pálida idéia do que seja tudo isso, sendo ignorantes funcionais em relação ao um assunto tão técnico como uma PEC.